CANAL ÉTICO
Este canal é exclusivamente dedicado ao tratamento de reclamações sobre infracções legais cometidas pela organização ou pelos seus membros. Se tiver dúvidas sobre outros assuntos, pode-nos contactar através de outros canais disponíveis no site.
O QUE É CONSIDERADO COMO VIOLAÇÕES LEGAIS?
- As violações do Direito da União estabelecidas na Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019.
- Violações penais e administrativas graves e muito graves do nosso sistema jurídico. Sem caráter exclusivo ou limitativo, consideram-se:
- Fraude
- Branqueamento de capitais
- Evasão fiscal
- Crimes contra a propriedade intelectual ou industrial
- Concorrência desleal
- Infracções contra o mercado ou os consumidores
- Corrupção interna
- Irregularidades com a segurança social ou a administração fiscal
- Não cumprimento das normas de proteção de dados
QUEM PODE APRESENTAR UMA DENÚNCIA?
Qualquer pessoa que tenha obtido informações sobre infracções num contexto laboral ou estatutário; voluntários, estagiários, empregados em formação, quer recebam ou não remuneração; bem como aqueles cuja relação laboral ainda não tenha começado, nos casos em que as informações sobre infracções tenham sido obtidas durante o processo de recrutamento ou negociação pré-contratual. Incluindo, em qualquer caso:
- trabalhadores assalariados;
- trabalhadores independentes;
- accionistas, sócios e pessoas pertencentes ao órgão de administração, de direção ou de fiscalização de uma empresa, incluindo os membros não executivos;
- qualquer pessoa que trabalhe para ou sob a supervisão e direção de contratantes, subcontratantes e fornecedores
COMO PODE SER EFECTUADA UMA COMUNICAÇÃO?
Pode ser feita verbalmente, por escrito ou pessoalmente, seguindo os passos descritos no formulário do Canal de Denúncias Confidenciais.
COMO SERÁ TRATADA A COMUNICAÇÃO?
O tratamento será efectuado de forma a garantir a confidencialidade e a proibir a retaliação contra o denunciante.
A PROTECÇÃO DO DENUNCIANTE ESTÁ GARANTIDA?
O sistema interno de denúncia cumpre as garantias de confidencialidade, respeito pela independência, proteção de dados, sigilo das comunicações e boas práticas de acompanhamento, investigação e proteção do denunciante.
